Termos de Uso

1. Definições e Âmbito

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a utilização da plataforma KwanzaSafe ("Plataforma", "Serviço", "nós"), disponível em https://kwanzasafe.com, por qualquer pessoa singular ou coletiva ("Utilizador", "Cliente", "tu") que pretenda realizar operações de conversão cambial internacional com destino a Angola.

1.1 O que é a KwanzaSafe

A KwanzaSafe é uma plataforma digital que permite a conversão segura de moedas estrangeiras — Euros (EUR), Reais Brasileiros (BRL), USDT e USDC — em Kwanzas Angolanos (AOA) para depósito em contas bancárias angolanas.

1.2 Fase atual de operações

Nesta fase, a plataforma opera exclusivamente no sentido "mundo → Angola". Não são disponibilizadas, por enquanto, operações inversas (Angola → exterior) nem transferências entre utilizadores da plataforma.

2. Elegibilidade

Para utilizar a KwanzaSafe o Utilizador deve cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 anos;
• Possuir documento de identidade válido (Bilhete de Identidade Angolano, Passaporte ou documento equivalente);
• Ser titular de uma conta bancária em Angola registada em seu nome;
• Ser titular da conta de origem a partir da qual serão feitos os envios de moeda estrangeira;
• Não constar em listas internacionais de sanções (OFAC, UE, ONU) ou em registos de crimes financeiros.

3. Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as normas do Banco Nacional de Angola (BNA), regulamentos internacionais AML/CFT (Anti-Money Laundering / Counter Financing of Terrorism) e melhores práticas FATF, todos os Utilizadores devem completar o processo de verificação de identidade antes de realizar qualquer transação.

3.1 Documentação obrigatória

• Nome completo e data de nascimento;
• Número e validade do Bilhete de Identidade;
• Morada completa com comprovativo (província, município, endereço);
• Fotografia do documento de identidade;
• Selfie com o rosto claramente visível (validação facial);
• Número de telefone ativo para contacto.

3.2 Verificação automática e manual

A KwanzaSafe utiliza sistemas automatizados de verificação (OCR, biometria facial) complementados por revisão humana. A aprovação KYC pode demorar até 24 horas úteis. Casos com documentação duvidosa podem ser escalados para análise manual mais detalhada.

4. Moedas Aceites e Redes

A plataforma aceita, nesta fase, as seguintes moedas de origem:

• EUR (Euro) — via transferência bancária SEPA ou equivalente;
• BRL (Real Brasileiro) — via PIX ou TED bancário;
• USDT (Tether) — via redes blockchain TRC20, BEP20 ou ERC20;
• USDC (USD Coin) — via redes blockchain TRC20, BEP20 ou ERC20.

4.1 Recomendações de rede para criptomoedas

Para USDT e USDC, recomendamos fortemente a rede TRC20 (TRON) pela taxa de rede muito reduzida (~1 USD) e confirmação rápida. A KwanzaSafe não se responsabiliza por envios em redes incorretas ou por perdas decorrentes de endereços de carteira erradamente introduzidos.

4.2 Moeda de destino

Os valores são sempre creditados em AOA (Kwanzas Angolanos) na conta bancária angolana indicada pelo Utilizador no momento do registo.

5. Processo de Transação

O fluxo padrão de uma operação na KwanzaSafe é o seguinte:

1. Simulação: o Utilizador consulta a taxa de câmbio e simula o valor a receber em AOA;
2. Criação da transação: após confirmar, é gerada uma referência única (ex: #KZ-ABC123);
3. Envio da moeda de origem: o Utilizador transfere o valor exato para os dados bancários ou endereço crypto indicados pela plataforma;
4. Envio do comprovativo: o Utilizador carrega na plataforma o comprovativo da transferência;
5. Validação: a equipa KwanzaSafe valida o comprovativo, confirma a origem dos fundos (titularidade) e autoriza a libertação;
6. Depósito em AOA: os Kwanzas são creditados no IBAN angolano registado pelo Utilizador.

6. Taxas de Câmbio e Valores

As taxas de câmbio aplicadas pela KwanzaSafe são determinadas com base no mercado oficial angolano e internacional, podendo ser atualizadas ao longo do dia em função das flutuações.

6.1 Transparência

A taxa mostrada na calculadora no momento da criação da transação é a taxa final aplicada. Não aplicamos comissões ocultas ou spreads não divulgados.

6.2 Estabilidade das taxas

Uma vez confirmada a transação e gerada a referência, o valor a receber em AOA fica garantido por 24 horas, desde que o comprovativo de pagamento seja enviado dentro desse prazo. Após 24 horas sem comprovativo, a transação expira.

7. Anti-Fraude e AML

A KwanzaSafe aplica políticas rigorosas de combate à fraude, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, em linha com as melhores práticas internacionais.

7.1 Titularidade obrigatória

O nome do titular da conta de origem (seja bancária, PIX, MetaMask, Binance, etc.) tem de coincidir exatamente com o nome do Utilizador registado no KYC. Pagamentos de terceiros são automaticamente recusados, com os fundos retidos até esclarecimento.

7.2 Monitorização de padrões

Todas as transações são monitorizadas em tempo real por sistemas automatizados de deteção de padrões suspeitos: múltiplos envios em períodos curtos, valores atípicos, origens geográficas de risco elevado, entre outros.

7.3 Comunicação às autoridades

Em caso de deteção de operações potencialmente ilícitas, a KwanzaSafe reporta às autoridades competentes angolanas e internacionais, conforme obrigação legal.

8. Limites e Valores Mínimos

• Mínimo por operação: 10 unidades da moeda de origem (10 EUR / 10 BRL / 10 USDT / 10 USDC);
• Valores acima de 5.000 EUR equivalentes: podem requerer documentação adicional (comprovativo de origem dos fundos, declaração de renda, fatura de serviços, etc.);
• Limites diários e mensais: podem ser aplicados consoante o perfil KYC do Utilizador e são comunicados individualmente.

9. Prazos de Processamento

Após receção e validação do comprovativo de pagamento, os prazos-alvo para depósito em AOA são:

• Dias úteis, antes das 14h00 (GMT): processamento no mesmo dia;
• Dias úteis, após as 14h00: até 4 horas úteis, concluído no próximo dia útil se necessário;
• Fins-de-semana e feriados: processamento iniciado no próximo dia útil.

Estes prazos podem ser afetados por fatores alheios à KwanzaSafe: problemas em bancos parceiros, congestionamento da rede blockchain (para criptomoedas), feriados bancários em Angola, verificações AML adicionais.

10. Responsabilidades do Utilizador

O Utilizador compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, atuais e completas no processo de registo e KYC;
• Manter as credenciais de acesso (email, password) em local seguro e não partilhar com terceiros;
• Conferir cuidadosamente o IBAN de destino antes de confirmar qualquer transação;
• Utilizar a plataforma apenas para operações legítimas e de origem comprovada;
• Comunicar imediatamente qualquer atividade suspeita ou não autorizada na sua conta;
• Cumprir a legislação fiscal aplicável no seu país de residência em relação às remessas.

11. Responsabilidades da KwanzaSafe

A KwanzaSafe compromete-se a:

• Aplicar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados e fundos dos Utilizadores;
• Disponibilizar suporte através dos canais oficiais (chat na plataforma, email e WhatsApp);
• Comunicar com transparência todas as taxas, prazos e eventuais atrasos;
• Cumprir integralmente a legislação angolana, nomeadamente as diretrizes do BNA;
• Proteger a privacidade dos dados pessoais conforme detalhado na Política de Privacidade.

11.1 Limitações de responsabilidade

A KwanzaSafe não se responsabiliza por:

• Erros de IBAN ou endereço de carteira introduzidos incorretamente pelo Utilizador;
• Envios em redes blockchain incorretas (ex: USDT enviado por rede ERC20 quando era esperado TRC20);
• Atrasos causados por bancos parceiros, congestionamento blockchain ou eventos de força maior;
• Flutuações cambiais após o prazo de 24h para envio de comprovativo;
• Uso fraudulento da conta por terceiros em caso de negligência do Utilizador com as credenciais.

12. Cancelamentos e Reembolsos

12.1 Cancelamento antes do envio da moeda

O Utilizador pode cancelar livremente uma transação criada enquanto ainda não tiver realizado o envio da moeda de origem. Basta contactar o suporte ou não proceder com o pagamento — a transação expira em 24h.

12.2 Reembolsos

Em caso de necessidade de reembolso (erro de IBAN, rejeição por AML, cancelamento excecional acordado), o reembolso é efetuado na moeda de origem e no canal de origem, deduzidos custos bancários e/ou de rede blockchain. Prazos de reembolso podem variar entre 3 a 15 dias úteis.

13. Suspensão e Encerramento

A KwanzaSafe reserva-se o direito de suspender ou encerrar uma conta, sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade;
• Suspeita fundamentada de fraude, branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo;
• Fornecimento de informações falsas no KYC;
• Utilização da plataforma para fins ilícitos;
• Tentativas repetidas de burlar os mecanismos de segurança;
• Determinação de autoridades judiciais ou reguladoras competentes.

14. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma KwanzaSafe — incluindo logotipos, designs, textos, interface, código-fonte e marca "KwanzaSafe" — é propriedade exclusiva da empresa ou dos seus licenciadores, protegido pela legislação angolana e internacional de propriedade intelectual.

É expressamente proibido copiar, reproduzir, modificar, distribuir ou criar trabalhos derivados sem autorização prévia por escrito.

15. Alterações aos Termos

A KwanzaSafe pode alterar estes Termos a qualquer momento para refletir alterações legais, regulatórias, de segurança ou de produto. As alterações são comunicadas com antecedência mínima de 15 dias através de email e banner na plataforma.

A continuação do uso da plataforma após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos.

16. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação da República de Angola. Qualquer litígio emergente da utilização da plataforma será dirimido nos tribunais competentes de Luanda, Angola, com renúncia expressa a qualquer outro foro.

Caso alguma cláusula destes Termos seja considerada inválida por decisão judicial, as restantes permanecerão em plena vigência.

17. Contacto

Para qualquer questão relacionada com estes Termos de Uso, podes contactar-nos através dos canais oficiais:

• Email: suporte@kwanzasafe.com
• WhatsApp: +55 11 93357-9009
• Chat na plataforma: disponível após login na tua área de cliente